Anotações ao Código de Defesa do Consumidor:Conceitos e Noções Básicas

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento e proteção das necessidades do consumidor no que diz respeito à sua dignidade saúde e segurança à proteção de seus interesses econômicos à melhoria de sua qualidade de vida bem como à transferência e harmonia das relações de consumo. 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