Código Penal Comentado

Uma obra Clássica, redigida por renomados autores. Traz o Código Penal com comentários doutrinários, referências jurisprudenciais e anotações à legislação correlata; Análise abrangente: referências à história, aos tratados internacionais, aos institutos correlatos, a determinados aspectos processuais etc. Obra Completa! Transcrição da Lei de Execução Penal (íntegra), da Lei de Contravenções Penais (íntegra) e da legislação complementar (esta em CD), sem comentários; Contém Tabela para cálculo da pena de multa; Contém Súmulas da jurisprudência predominante do STF e do STJ em matérias penal e correlata; Novidade: Notas introdutórias: reflexão histórica e crítica do direito penal; Possui Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal e da Lei de Execução Penal que facilitam a pesquisa. Agora com CD-Rom contendo a Legislação Complementar. CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR P Saraiva SUMÁRIO CARTA DO ADVOGADO CRIMINALISTA WALDIRTRONCOSO PERES PARA DANTE DELMANTO, PAI DOS COAUTORES CELSO E ROBERTO E AVÓ DOS COAUTORES ROBERTO JUNIOR E FABIO ABREVIATURAS ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NOTAS INTRODUTÓRIAS: REFLEXÃO HISTÓRICA E CRÍTICA DO DIREITO PENAL DECRETO-LEI Ns 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal PARTE GERAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI LEI PENAL NO TEMPO LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA TEMPO DO CRIME TERRITORIALIDADE LUGAR DO CRIME EXTRATERRITORIALIDADE PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTAGEM DE PRAZO FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA LEGISLAÇÃO ESPECIAL Título II DO CRIME RELAÇAO DE CAUSALIDADE SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE RELEVÂNCIA DA OMISSÃO CRIME CONSUMADO TENTATIVA PENA DE TENTATIVA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSÍVEL AGRAVAQÁO PELO RESULTADO ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO DESCRIMINANTES PUTATIVAS ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO ERRO SOBRE A PESSOA ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO EXCLUSÃO DE ILICITUDE EXCESSO PUNÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA Título III DA IMPUTABILIDADE PENAL INIMPUTÁVEIS REDUÇÃO DA PENA EMOÇÃO E PAIXÃO EMBRIAGUEZ Título IV DO CONCURSO DE PESSOAS CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS CASOS DE IMPUNIBILIDADE Título V DAS PENAS Capítulo I DAS ESPÉCIES DE PENA Seção I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECLUSÃO E DETENÇÃO REGRAS DO REGIME FECHADO REGRAS DO REGIME SEMIABERTO REGRAS DO REGIME ABERTO REGIME ESPECIAL DIREITOS DO PRESO TRABALHO DO PRESO LEGISLAÇÃO ESPECIAL SUPERVENIENCIA DE DOENÇA MENTAL DETRAÇÃO Seção II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS ERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Seção III DA PENA DE MULTA PAGAMENTO DA MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA Capítulo II DA COMINAÇÃO DAS PENAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Capítulo III DA APLICAÇÃO DA PENA CRITÉRIOS ESPECIAIS DA PENA DE MULTA MULTA SUBSTITUTIVA AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES CÁLCULO DA PENA CONCURSO MATERIAL CRIME CONTINUADO MULTAS NO CONCURSO DE CRIMES ERRO NA EXECUÇÃO RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO LIMITE DAS PENAS CONCURSO DE INFRAÇÕES Capítulo IV DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA PENA REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA REVOGAÇAO FACULTATIVA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES Capítulo V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SOMA DE PENAS ESPECIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES REVOGAÇAO DO LIVRAMENTO REVOGAÇÃO FACULTATIVA EFEITOS DA REVOGAÇÃO EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Capítulo VII DA REABILITAÇÃO REABILITAÇAO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL PRAZO PERÍCIA MÉDICA DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇAO CONDICIONAL DIREITOS DO INTERNADO Título VII DA AÇÃO PENAL AÇÃO PÚBLICA E DE INICIATIVA PRIVADA A AÇAO PENAL NO CRIME COMPLEXO DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DO DIREITO DE QUEIXA PERDÃO DO OFENDIDO Título VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL PRESCRIÇÃO NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PRESCRIÇÃO DA MULTA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PERDÃO JUDICIAL PARTE ESPECIAL Título I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO SIMPLES CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO CULPOSO AUMENTO DE PENA INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO AUMENTO DE PENA INFANTICÍDIO ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO FORMA QUALIFICADA ABORTO NECESSÁRIO ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO Capítulo II DAS LESÕES CORPORAIS LESÃO CORPORAL LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE DIMINUIÇÃO DE PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA LESÃO CORPORAL CULPOSA AUMENTO DE PENA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Capítulo III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM ABANDONO DE INCAPAZ AUMENTO DE PENA EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO OMISSÃO DE SOCORRO Capítulo IV DA RIXA RIXA Capítulo V DOS CRIMES CONTRA A HONRA EXCEÇÃO DA VERDADE DIFAMAÇAO EXCEÇÃO DA VERDADE INJÚRIA DISPOSIÇÕES COMUNS EXCLUSÃO DO CRIME Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punfvel: I — a ofensa irrogada em juizo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II — a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III — o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único. Nos casos dos n®· I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. RETRATAÇAO Capítulo VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUMENTO DE PENA SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Seção II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇAO DE CORRESPONDENCIA SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL Seção IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DIVULGAÇÃO DE SEGREDO VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO FURTO QUALIFICADO FURTO DE COISA COMUM DO ROUBO E DA EXTORSÃO ROUBO EXTORSÃO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EXTORSÃO INDIRETA USURPAÇÃO DE ÁGUAS ESBULHO POSSESSÓRIO SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS Capítulo IV DO DANO DANO DANO QUALIFICADO INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO AÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA APROPRIAÇAO INDÉBITA AUMENTO DE PENA APROPRIAÇAO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA APROPRIAÇÃO DE TESOURO Capítulo VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ESTELIONATO DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA DEFRAUDAÇAO DE PENHOR FRAUDE NA ENTREGA DE COISA FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE DUPLICATA SIMULADA ABUSO DE INCAPAZES INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO FRAUDE NO COMÉRCIO OUTRAS FRAUDES FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇAO OU ADMINISTRAÇAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU WARRANT FRAUDE À EXECUÇÃO Capítulo VII DA RECEPTAÇÃO RECEPTAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA RECEPTAÇÃO CULPOSA Capítulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Título III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA FRUSTRAÇÃO OE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Capítulo I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO Capítulo II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA VIOLAÇAO DE SEPULTURA DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER VILIPÊNDIO A CADÁVER Título VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ASSÉDIO SEXUAL Capítulo II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL SEDUÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO RAPTO Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS AÇAO PENAL Capítulo V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL RUFIANISIMO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Capítulo VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ATO OBSCENO ESCRITO OU OBJETO OBSCENO Capítulo VII DISPOSIÇÕES GERAIS AUMENTO DE PENA DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇAO DE IMPEDIMENTO SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO SIMULAÇÃO DE CASAMENTO Capítulo II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE PARTO SUPOSTO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO SONEGAÇAO DE ESTADO DE FILIAÇÃO Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ABANDONO MATERIAL ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA ABANDONO INTELECTUAL Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRARIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO AUMENTO DE PENA INCÊNDIO CULPOSO AUMENTO DE PENA MODALIDADE CULPOSA USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE MODALIDADE CULPOSA FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE PERIGO DE INUNDAÇAO DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO MODALIDADE CULPOSA SUBTRAÇAO, OCULTAÇAO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA MODALIDADE CULPOSA Capítulo II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO DESASTRE FERROVIÁRIO ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO PRÁTICA DO CRIME COM O FIM DE LUCRO MODALIDADE CULPOSA ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE FORMA QUALIFICADA ARREMESSO DE PROJÉTIL ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL MODALIDADE CULPOSA CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL MODALIDADE CULPOSA FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO MODALIDADE CULPOSA FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS MODALIDADE CULPOSA EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA MODALIDADE CULPOSA SUBSTÂNCIA AVARIADA MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA MODALIDADE CULPOSA EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA CHARLATANISMO CURANDEIRISMO FORMA QUALIFICADA Título IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA INCITAÇÃO AO CRIME APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO QUADRILHA OU BANDO Título X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA PETRECHOS PARA FALSIFICAÇAO DE MOEDA EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Capítulo II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO Capítulo III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIDADE IDEOLÓGICA CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA USO DE DOCUMENTO FALSO SUPRESSÃO DE DOCUMENTO Capítulo IV DE OUTRAS FALSIDADES ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL PECULATO PECULATO CULPOSO PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo. total ou parcialmente: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS CONCUSSÃO EXCESSO DE EXAÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA FACILITAÇAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ABANDONO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Capítulo II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA RESISTÊNCIA DESOBEDIÊNCIA DESACATO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA CORRUPÇÃO ATIVA SONEGAÇAO OE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Capítulo ll-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO AUTOACUSAÇÃO FALSA FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES FRAUDE PROCESSUAL FAVORECIMENTO REAL EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ARREBATAMENTO DE PRESO MOTIM DE PRESOS PATROCÍNIO INFIEL PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INSCRIÇÃO DE DESPESAS NAO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA NAO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO DISPOSIÇÕES FINAIS DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DO CONDENADO E DO INTERNADO Capítulo II DA ASSISTÊNCIA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Seção III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Seção IV DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Seção V DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Seção VI OA ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção VII DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Seção VIII DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO Capítulo III DO TRABALHO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DO TRABALHO INTERNO Capítulo IV DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA Seção I DOS DEVERES Seção II DOS DIREITOS Subseção III DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS Subseção IV DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Subseção V DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo II DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Capítulo IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO Capítulo V DO CONSELHO PENITENCIÁRIO Capítulo VI DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS Seção I DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Seção II DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL Seção III DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS Capítulo VII DO PATRONATO Capítulo VIII DO CONSELHO DA COMUNIDADE Título IV DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo III DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR Capítulo IV DA CASA DO ALBERGADO Capítulo V DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO Capítulo VI DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO Capítulo VII DA CADEIA PÚBLICA DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE Capítulo I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DOS REGIMES Seção III DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA Subseção I DA PERMISSÃO DE SAÍDA Seção V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Capítulo II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Seção III DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA Seção IV DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Capítulo III DA SUSPENSÃO CONDICIONAL Capítulo IV DA PENA DE MULTA Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Título VII DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO Capítulo I DAS CONVERSÕES Capítulo II DO EXCESSO OU DESVIO Capítulo III DA ANISTIA E DO INDULTO Título VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL Título IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PARTE ESPECIAL Capítulo I DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA Capítulo II DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO Capítulo III DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo IV DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA Capítulo V DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA Capítulo VI DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Capítulo VII DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES Capítulo VIII DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES FINAIS