Direito Administrativo

O livro aborda aquele que um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, um dos mais desafiadores do campo da proteo de dados o consentimento. Essa ambivalncia corresponde justamente alma desta obra, que faz uma investigao dogmtica, mas sem perder de vista aportes empricos, para identificar quais os limites e a funo do consentimento na proteo dos dados pessoais. Alm de explorar questes basilares por exemplo, a proteo de dados pessoais como um direito de personalidade autnomo perante o direito privacidade, os conceitos de dados pessoais e dados anonimizados e o legtimo interesse como uma das bases legais para o tratamento de dados , o leitor encontrar uma anlise detida sobre como o direito e a tecnologia podem enfraquecer ou nutrir a capacidade do cidado de controlar seus dados pessoais. Com isso, coloca-se em perspectiva que o consentimento deve ser funcionalizado a partir da equalizao das assimetrias de poder e informao em jogo, e que haja uma estratgia regulatria no s focada no consentimento, mas tambm apoiada na ideia de que h um valor social na proteo dos dados pessoais e, portanto, limites devem ser estabelecidos. Toda essa articulao terica est a) em elementos tradicionais da cultura jurdico-legal brasileira (direitos da personalidade, proteo do consumidor, princpio da boa-f e teoria dos contratos relacionais); b) na Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (Lei (http://13.709/2018) 13.709/2018 ) e na legislao setorial de proteo de dados pessoais (e.g., Marco Civil da Internet e Cdigo de Defesa do Consumidor); c) em estudos de casos e na reviso de literatura estrangeira; d) no direito comparado, especialmente o novo Regulamento Europeu de Proteo de Dados Pessoais. vista disso, o leitor tem em mos um livro que estuda a lei geral e a legislao setorial de proteo de dados pessoais no Brasil, mas considerando quais elementos dogmticos e tericos nacionais e estrangeiros so relevantes para identificar que o conceito de autodeterminao informacional vai alm do consentimento.