Direito Administrativo

Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Dedicatória Sobre a Autora Nota da Autora à 35a Edição Nota Introdutória Obras da Autora Sumário Capítulo 1 – O Direito Administrativo 1.1 Formação do Direito Administrativo 1.2 Fundamentos filosóficos e constitucionais do Direito Administrativo 1.3 Contribuição do direito francês 1.4 Direito administrativo alemão 1.5 Direito administrativo italiano 1.6 Direito administrativo anglo-americano 1.7 Direito administrativo brasileiro 1.8 O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística, do common law e do direito comunitário europeu 1.9 Transformações do Direito Administrativo brasileiro 1.10 Objeto do Direito Administrativo 1.11 Métodos de estudo 1.11.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica 1.11.2 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial 1.11.3 Direito Administrativo e Ciência da Administração 1.11.4 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo 1.12 Fontes do Direito Administrativo 1.13 Conceito de Direito Administrativo 1.13.1 Escola da puissance publique 1.13.2 Escola do serviço público 1.13.3 Critério do Poder Executivo 1.13.4 Critério das relações jurídicas 1.13.5 Critério teleológico 1.13.6 Critério negativo ou residual 1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado 1.13.8 Critério da Administração Pública 1.13.9 Nossa definição 1.14 Direito administrativo emergencial Capítulo 2 – Administração Pública 2.1 O vocábulo administração 2.2 A expressão Administração Pública 2.3 Administração pública e governo 2.3.1 Aspecto objetivo 2.3.2 Aspecto subjetivo 2.4 Administração Pública em sentido estrito 2.5 Administração Pública em sentido objetivo 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo Capítulo 3 – Regime Jurídico Administrativo 3.1 Regimes público e privado na Administração Pública 3.2 Regime jurídico administrativo 3.3 Reflexos da Lindb sobre o direito administrativo 3.4 Princípios da Administração Pública 3.4.1 Legalidade 3.4.2 Supremacia do interesse público 3.4.3 Impessoalidade 3.4.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.4.5 Especialidade 3.4.6 Controle ou tutela 3.4.7 Autotutela 3.4.8 Hierarquia 3.4.9 Continuidade do serviço público 3.4.10 Publicidade 3.4.11 Moralidade administrativa 3.4.12 Razoabilidade e proporcionalidade 3.4.13 Motivação 3.4.14 Eficiência 3.4.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé 3.4.15.1 Segurança jurídica 3.4.15.2 Proteção à confiança 3.4.15.3 Boa-fé 3.4.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança 3.5 Poderes da Administração 3.5.1 Normativo 3.5.2 Disciplinar 3.5.3 Decorrentes da hierarquia Capítulo 4 – Serviços Públicos 4.1 Conceito 4.1.1 Serviço público em sentido amplo 4.1.2 Serviço público em sentido restrito 4.1.3 Evolução 4.1.4 Conclusões quanto ao conceito 4.2 Elementos da definição 4.2.1 Elemento subjetivo 4.2.2 Elemento formal 4.2.3 Elemento material 4.3 Crise na noção de serviço público 4.4 Princípios 4.5 Direitos dos usuários de serviços públicos 4.6 Classificação 4.7 Formas de gestão Capítulo 5 – Poder de Polícia 5.1 Introdução 5.2 Evolução 5.3 Conceito 5.4 Polícia administrativa e judiciária 5.5 Meios de atuação 5.6 Características 5.7 Limites Capítulo 6 – Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada 6.1 Evolução 6.2 Modalidades 6.3 Fundamento 6.4 Função social da propriedade 6.5 Limitações administrativas 6.6 Ocupação temporária 6.7 Requisição administrativa 6.8 Tombamento 6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional 6.8.2 Conceito e características 6.8.3 Objeto 6.8.4 Modalidades 6.8.5 Procedimento 6.8.6 Efeitos 6.8.7 Natureza jurídica 6.9 Servidão administrativa 6.9.1 Servidão na teoria geral do direito 6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público 6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa 6.9.4 Conceito 6.9.5 Forma de constituição 6.9.6 Extinção 6.9.7 Direito à indenização 6.9.8 Modalidades 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos 6.9.8.5 Servidão militar 6.9.8.6 Servidão de aqueduto 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica 6.10 Desapropriação 6.10.1 Evolução no direito brasileiro 6.10.2 Conceito 6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória 6.10.4 Procedimento 6.10.5 Sujeitos ativo e passivo 6.10.6 Pressupostos 6.10.7 Objeto 6.10.8 Indenização 6.10.9 Natureza jurídica 6.10.10 Imissão provisória na posse 6.10.11 Destino dos bens desapropriados 6.10.12 Desapropriação indireta 6.10.13 Retrocessão Capítulo 7 – Atos Administrativos 7.1 Fatos da administração 7.2 Atos da administração 7.3 Origem da expressão 7.4 Conceito 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos 7.6 Atributos 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade 7.6.2 Imperatividade 7.6.3 Autoexecutoriedade 7.6.4 Tipicidade 7.7 Elementos 7.7.1 Sujeito 7.7.2 Objeto 7.7.3 Forma 7.7.4 Finalidade 7.7.5 Motivo 7.8 Discricionariedade e vinculação 7.8.1 Conceito 7.8.2 Justificação 7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade 7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo 7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário 7.9 Classificação 7.10 Atos administrativos em espécie 7.10.1 Quanto ao conteúdo 7.10.1.1 Autorização 7.10.1.2 Licença 7.10.1.3 Admissão 7.10.1.4 Permissão 7.10.1.5 Aprovação 7.10.1.6 Homologação 7.10.1.7 Parecer 7.10.1.8 Visto 7.10.2 Quanto à forma 7.10.2.1 Decreto 7.10.2.2 Resolução e portaria 7.10.2.3 Circular 7.10.2.4 Despacho 7.10.2.5 Alvará 7.11 Extinção 7.11.1 Modalidades 7.11.2 Anulação ou invalidação 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito Administrativo 7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito 7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto 7.11.2.5 Vícios relativos à forma 7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade 7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios 7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis 7.11.2.10 Convalidação 7.11.2.11 Confirmação 7.11.3 Revogação Capítulo 8 – Contrato Administrativo 8.1 Contratos da administração 8.2 Divergências doutrinárias 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 8.5 Direito positivo 8.5.1 Normas constitucionais 8.5.2 Legislação ordinária 8.6 Características dos contratos administrativos 8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público 8.6.2 Finalidade pública 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei 8.6.3.1 Dos prazos contratuais e sua prorrogação 8.6.3.2 Do recebimento do objeto do contrato 8.6.3.3 Dos pagamentos 8.6.4 Procedimento legal 8.6.5 Contrato de adesão 8.6.6 Natureza intuitu personae 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes 8.6.7.1 Exigência de garantia 8.6.7.2 Alteração unilateral 8.6.7.3 Rescisão ou extinção unilateral 8.6.7.4 Fiscalização 8.6.7.5 Aplicação de penalidades 8.6.7.6 Anulação 8.6.7.7 Retomada do objeto 8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus 8.6.8 Mutabilidade 8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato 8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe 8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração 8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão 8.7 Rescisão ou extinção do contrato administrativo 8.8 Meios alternativos de resolução de controvérsias 8.9 Modalidades de contratos administrativos 8.9.1 Concessão 8.9.1.1 Conceito e modalidades 8.9.1.2 Natureza jurídica 8.9.1.3 Concessão de serviço público 8.9.1.3.1 Evolução 8.9.1.3.2 Conceito e características 8.9.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço público 8.9.1.4 Parcerias público-privadas 8.9.1.4.1 Direito positivo 8.9.1.4.2 Conceito e modalidades 8.9.1.4.3 Concessão patrocinada 8.9.1.4.4 Concessão administrativa 8.9.1.4.5 Traços comuns à concessão patrocinada e à concessão administrativa 8.9.1.4.6 Da licitação 8.9.1.4.7 Procedimento de manifestação de interesse 8.9.1.4.8 Normas aplicáveis apenas à União 8.9.1.5 Concessão de obra pública 8.9.1.6 Concessão de uso 8.9.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços 8.9.2.1 Empreitada 8.9.2.2 Administração contratada 8.9.2.3 Tarefa 8.9.2.4 Serviços de publicidade 8.9.3 Contrato de fornecimento 8.10 Programa de parcerias de investimentos – PPI 8.11 Contrato de desempenho e contrato de gestão 8.12 Convênio 8.13 Consórcio administrativo 8.14 Terceirização 8.15 Contratos em regime diferenciado de contratação (RDC) 8.15.1 Regime jurídico 8.15.2 Regime de contratação integrada 8.15.3 Convocação para assinatura do contrato 8.15.4 Remuneração variável 8.15.5 Contratações simultâneas Capítulo 9 – Licitação 9.1 Conceito 9.2 Direito positivo 9.3 Princípios 9.3.1 Princípio da igualdade 9.3.2 Princípio da legalidade 9.3.3 Princípio da impessoalidade 9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade 9.3.5 Princípio da publicidade 9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 9.3.7 Princípio do julgamento objetivo 9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória 9.3.9 Princípio da ampla defesa 9.3.10 Princípio da licitação sustentável 9.4 Obrigatoriedade de licitação 9.5 Dispensa e inexigibilidade 9.6 Modalidades 9.6.1 Concorrência 9.6.2 Tomada de preços 9.6.3 Convite 9.6.4 Concurso 9.6.5 Leilão 9.6.6 Pregão 9.6.7 Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 9.7 Procedimento 9.7.1 Procedimento da concorrência 9.7.1.1 Edital 9.7.1.2 Habilitação 9.7.1.3 Classificação 9.7.1.4 Homologação 9.7.1.5 Adjudicação 9.7.2 Procedimento da tomada de preços 9.7.3 Procedimento do convite 9.7.4 Procedimento do concurso 9.7.5 Procedimento do leilão 9.7.6 Procedimento do pregão 9.7.7 Procedimento para contratação de serviços de publicidade 9.7.8 Procedimento para contratação de solução inovadora 9.8 Sistema de registro de preços 9.9 Anulação e revogação 9.10 Recursos administrativos 9.11 Licitação no Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 9.11.1 Direito positivo 9.11.2 Principais inovações 9.11.3 Objetivos da licitação 9.11.4 Princípios da licitação 9.11.5 Restrições à publicidade do orçamento estimado 9.11.6 Comissão de licitação 9.11.7 Procedimento da licitação 9.11.8 Procedimentos auxiliares das licitações 9.11.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos 9.11.10 Sanções 9.12 Regime jurídico das licitações na nova lei de licitações – Lei no 14.133/21 9.12.1 Disposições preliminares – âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações – Lei no 14.133/21 9.12.2 Princípios e objetivos 9.12.2.1 Princípio da segregação de funções 9.12.2.2 Princípio da legalidade 9.12.2.3 Princípios da transparência, da publicidade e da motivação 9.12.2.4 Princípios da impessoalidade, igualdade, julgamento objetivo e competitividade 9.12.2.5 Princípio da eficiência 9.12.2.6 Princípio da segurança jurídica 9.12.3 Agentes públicos 9.12.4 Modalidades de licitação 9.12.5 Do processo licitatório 9.12.6 Fases do processo de licitação 9.12.7 Primeira fase: preparatória 9.12.8 Segunda fase: a publicação do edital de licitação 9.12.9 Terceira fase: apresentação de propostas e lances 9.12.10 Quarta fase: julgamento 9.12.11 Quinta fase: habilitação 9.12.12 Sexta fase: recursal 9.12.13 Sétima fase: homologação 9.12.14 Contratação direta 9.12.15 Dos instrumentos auxiliares 9.12.16 Controle das contratações 9.12.17 Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP 9.12.18 Disposições finais e transitórias Capítulo 10 – Administração Indireta 10.1 Descentralização 10.1.1 Descentralização e desconcentração 10.1.2 Descentralização política e administrativa 10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa 10.1.3.1 Descentralização territorial 10.1.3.2 Descentralização por serviços 10.1.3.3 Descentralização por colaboração 10.1.4 Evolução 10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro 10.1.5.1 A confusão do legislador 10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição 10.2 Entidades da Administração Indireta 10.2.1 Modalidades e natureza jurídica 10.2.2 Regime jurídico 10.3 Autarquias 10.3.1 O vocábulo autarquia 10.3.2 Evolução no direito brasileiro 10.3.3 Conceito e características 10.3.4 Posição perante a Administração Pública e terceiros 10.3.5 Classificação 10.4 Fundação 10.4.1 Natureza jurídica e conceito 10.4.2 Fundação de direito privado 10.4.3 Direito positivo brasileiro 10.4.4 Fundação de direito público 10.5 Empresas estatais 10.5.1 Alcance da expressão 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade 10.5.3 Sociedade de economia mista, empresa pública e subsidiárias 10.5.3.1 Estatuto jurídico 10.5.3.2 Conceito legal 10.5.3.3 Traços comuns 10.5.3.4 Traços distintivos 10.5.3.5 Regime jurídico 10.5.3.6 Órgãos de Administração 10.5.3.7 Função social 10.5.3.8 Responsabilidade e controle interno 10.5.3.9 Licitação 10.5.3.10 Contratos 10.5.3.11 Fiscalização 10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta 10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas 10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta 10.9 Agências 10.9.1 Considerações gerais 10.9.2 Agência executiva 10.9.3 Agência reguladora 10.10 Consórcio público 10.10.1 Considerações gerais 10.10.2 Conceito e natureza jurídica 10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio 10.10.4 Contratos de rateio 10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação 10.11 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administração Indireta Capítulo 11 – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 11.1 A expressão entidade paraestatal 11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor 11.4 Serviços sociais autônomos 11.5 Entidades de apoio 11.6 Organizações sociais 11.7 Organizações da sociedade civil de interesse público 11.8 Organizações da sociedade civil 11.8.1 Abrangência da Lei no 13.019/14 11.8.2 Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação 11.8.3 Do chamamento público 11.8.3.1 Providências preliminares 11.8.3.2 Procedimento do chamamento público 11.8.3.3 Dispensa e inexigibilidade do chamamento público 11.8.4 Da celebração do termo de colaboração e do termo de fomento 11.8.5 Das vedações 11.8.6 Das contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil 11.8.7 Medidas moralizadoras Capítulo 12 – Órgãos Públicos 12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos 12.2 Conceito 12.3 Natureza 12.4 Classificação Capítulo 13 – Servidores Públicos 13.1 Terminologia 13.2 Agentes públicos 13.2.1 Agentes políticos 13.2.2 Servidores públicos 13.2.3 Militares 13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público 13.3 Cargo, emprego e função 13.4 Normas constitucionais 13.4.1 Regime jurídico do servidor 13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas 13.4.3 Condições de ingresso 13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos 13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento 13.4.4.2 Regime de subsídios 13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio 13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios 13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira 13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios 13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio 13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios 13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio 13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical 13.4.6 Proibição de acumulação de cargos 13.4.7 Aposentadoria e pensão 13.4.7.1 Regime previdenciário 13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária 13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados 13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria 13.4.7.5 Cálculo dos proventos dos servidores federais 13.4.7.6 Regime previdenciário dos servidores estaduais, distritais e municipais 13.4.7.7 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária dos servidores estaduais, distritais e municipais 13.4.7.8 Pensão por morte do servidor 13.4.7.9 Previdência complementar 13.4.7.10 Contagem de tempo para aposentadoria 13.4.8 Estabilidade 13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo 13.4.10 Direitos sociais 13.4.11 Limites de despesa com pessoal 13.4.12 Limites decorrentes da Emenda Constitucional no 95/16 13.5 Provimento e investidura 13.6 Vacância 13.7 Direitos e deveres 13.8 Responsabilidade 13.8.1 Responsabilidade civil 13.8.2 Responsabilidade administrativa 13.8.3 Responsabilidade penal 13.8.4 Comunicabilidade de instâncias Capítulo 14 – Processo Administrativo 14.1 Processos estatais 14.2 Processo administrativo 14.3 Processo e procedimento 14.4 Modalidades 14.5 Processo administrativo eletrônico 14.6 Princípios 14.6.1 Princípio da publicidade 14.6.2 Princípio da oficialidade 14.6.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos 14.6.4 Princípio da gratuidade 14.6.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório 14.6.6 Princípio da atipicidade 14.6.7 Princípio da pluralidade de instâncias 14.6.8 Princípio da economia processual 14.6.9 Princípio da participação popular 14.7 Processo administrativo disciplinar 14.8 Processo sumário 14.8.1 Sindicância 14.8.2 Verdade sabida Capítulo 15 – Responsabilidade Extracontratual do Estado 15.1 Delimitação do tema 15.2 Evolução 15.2.1 Teoria da irresponsabilidade 15.2.2 Teorias civilistas 15.2.3 Teorias publicistas 15.3 Direito positivo brasileiro 15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 15.5 Responsabilidade do estado por omissão 15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 15.8 Reparação do dano Capítulo 16 – Bens Públicos 16.1 Evolução 16.2 Classificação 16.3 Bens do domínio público do Estado 16.3.1 Conceito 16.3.2 Natureza jurídica 16.3.3 Modalidades 16.3.4 Regime jurídico 16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais 16.4.1 Conceito 16.4.2 Características 16.4.3 Regime jurídico 16.5 Alienação 16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial 16.5.2 Alienação dos bens dominicais 16.6 Uso de bem público por particular 16.6.1 Uso normal e uso anormal 16.6.2 Uso comum 16.6.3 Uso privativo 16.6.3.1 Conceito e características 16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão 16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União 16.6.3.5 Tutela do uso privativo 16.7 Formação do patrimônio público 16.8 Bens públicos em espécie 16.8.1 Direito positivo 16.8.2 Terrenos reservados 16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos 16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 16.8.5 Terras devolutas 16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil 16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica 16.8.5.3 Titularidade 16.8.5.4 Processo de discriminação 16.8.6 Faixa de fronteira 16.8.7 Ilhas 16.8.8 Águas públicas 16.8.9 Minas e jazidas 16.8.9.1 Conceito 16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas 16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro 16.8.9.4 Sistema atual Capítulo 17 – Controle da Administração Pública 17.1 Conceito e abrangência 17.2 Espécies 17.3 Controle administrativo 17.3.1 Conceito e alcance 17.3.2 Recursos administrativos 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento 17.3.2.2 Modalidades 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa 17.3.2.4 Prescrição administrativa 17.4 Controle legislativo 17.4.1 Alcance 17.4.2 Controle político 17.4.3 Controle financeiro 17.5 Controle judicial 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição 17.5.2 Limites 17.5.3 Controle judicial das políticas públicas 17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e execução 17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário 17.5.4 A Administração Pública em juízo 17.5.5 Meios de controle 17.5.5.1 Habeas corpus 17.5.5.2 Habeas data 17.5.5.3 Mandado de injunção 17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem 17.5.5.3.2 Objeto do mandado de injunção 17.5.5.3.3 A solução adotada pela Lei no 13.300/16 17.5.5.3.4 Pressupostos 17.5.5.3.5 Mandado de injunção individual ou coletivo 17.5.5.3.6 Anotações quanto ao processo 17.5.5.3.7 Competência para julgamento 17.5.5.4 Mandado de segurança individual 17.5.5.4.1 Origem 17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos 17.5.5.4.3 Restrições 17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo 17.5.5.4.5 Prazo 17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo 17.5.5.6 Ação popular 17.5.5.6.1 Evolução 17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos 17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo 17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público 17.5.5.6.5 Objeto 17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo 17.5.5.7 Ação civil pública 17.5.5.7.1 Origem e evolução 17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo 17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito 17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo 17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público 17.5.5.7.6 Objeto 17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo Capítulo 18 – Improbidade Administrativa 18.1 Legalidade, moralidade e probidade 18.2 Evolução no direito positivo 18.3 Lei de Improbidade Administrativa 18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível 18.3.2 Inovações da Lei no 14.230, de 25-10-21 18.3.3 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa 18.3.4 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 18.3.4.1 Sujeito passivo 18.3.4.2 Sujeito ativo 18.3.4.3 Ocorrência de ato danoso 18.3.4.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa 18.3.5 Sanções 18.3.6 Procedimento administrativo 18.3.7 Ação judicial de improbidade administrativa Capítulo 19 – Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Danosos Contra a Administração Pública 19.1 Da Lei Anticorrupção 19.2 Dos requisitos da responsabilização 19.3 Responsabilização administrativa 19.4 Do processo administrativo de responsabilização 19.5 Do acordo de leniência 19.6 Da responsabilização judicial 19.7 Dosimetria das sanções 19.8 Da cumulatividade de sanções 19.9 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP Capítulo 20 – Arbitragem, Mediação e Autocomposição de Conflitos na Administração Pública 20.1 Direito positivo 20.2 A arbitragem na Administração Pública 20.2.1 Das controvérsias doutrinárias 20.2.2 Inovações da Lei no 13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública 20.2.3 Direitos patrimoniais disponíveis 20.2.4 Previsão de contratos de direito privado na Lei no 8.666/93 e na nova Lei de Licitações – Lei no 14.133/21 20.2.5 Matérias que podem ser submetidas à arbitragem 20.2.6 Competência para autorizar a arbitragem 20.2.7 Arbitragem de direito 20.2.8 Conflito entre sigilo e publicidade 20.3 Mediação 20.4 Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público 20.4.1 Conceito e alcance 20.4.2 Medidas de autocomposição de conflitos Bibliografia